Aviso Prévio Proporcional 2026

Sim, e é o cenário mais comum. O empregador tem o direito de optar por dispensar o empregado imediatamente (aviso indenizado), pagando em espécie o valor equivalente ao período. O empregado não pode recusar essa forma — a escolha é do empregador. A vantagem para o empregado é sair imediatamente e poder começar a buscar novo emprego sem precisar manter a dupla jornada.

Se o empregador demite o empregado durante o aviso prévio trabalhado (antes do término), deve pagar o período restante como indenizado, além de todas as verbas rescisórias. A situação contrária também vale: se o empregado abandona o emprego durante o aviso trabalhado (sem justa causa), o empregador pode descontar os dias não cumpridos. Em ambos os casos, a rescisão só é válida a partir do término do aviso.

Sim, pela lei. A Súmula 441 do TST consolidou que a proporcionalidade da Lei 12.506/2011 aplica-se apenas à dispensa pelo empregador. Quem pede demissão deve aviso de 30 dias fixos, independentemente do tempo de serviço. Porém, o empregador pode dispensar o cumprimento do aviso pelo empregado por liberalidade — nesse caso, o empregado sai antes dos 30 dias sem penalidade.

Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito a (CLT Art. 488):

• Redução de 2 horas diárias na jornada (sem desconto no salário) — para buscar novo emprego; OU
• 7 dias corridos de folga ao final do período — opcional, empregado escolhe qual prefere
• Manutenção de todos os benefícios (plano de saúde, vale-alimentação, vale-transporte)
• Salário normal e todos os direitos trabalhistas vigentes

A escolha entre redução de 2 horas ou 7 dias de folga é do empregado.

Sim, indiretamente. O período do aviso prévio integra o tempo de serviço para fins de elegibilidade ao seguro-desemprego. O empregado só pode requerer o seguro após o término do aviso (na data de saída efetiva). Além disso, o número de parcelas do seguro-desemprego depende do tempo de emprego formal nos últimos 36 meses — e o aviso conta nesse período. O prazo para solicitar o seguro-desemprego é de 7 a 120 dias após a data de demissão.

A dispensa por justa causa (CLT Art. 482) ocorre quando o empregado comete falta grave: desídia, embriaguez, insubordinação, condenação criminal, abandono de emprego, entre outros. Nesse caso:

• Não há aviso prévio — o empregado é dispensado imediatamente sem direito ao aviso
• Não há multa de 40% do FGTS
• Não há saque do FGTS (salvo as exceções legais)
• Não há seguro-desemprego

Da mesma forma, se o empregado cometeu justa causa para rescisão indireta (falta grave do empregador — CLT Art. 483), ele tem direito a todos os benefícios da dispensa sem justa causa, incluindo o aviso prévio proporcional.

Para trabalhadores com remuneração variável, o valor do aviso prévio é calculado com base na média dos últimos 12 meses de remuneração (incluindo comissões, gorjetas e outros habituais):

• Horistas: média das horas trabalhadas nos últimos 12 meses × valor/hora, multiplicada pelos dias de aviso
• Comissionistas: média mensal das comissões nos últimos 12 meses ÷ 30 × dias de aviso
• Vendedores externos: seguem a mesma regra da média, conforme Súmula 27 do TST

Após a Reforma Trabalhista de 2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias foi unificado:

• 10 dias corridos a partir do término do contrato — independentemente da causa da rescisão ou do cumprimento do aviso
• Aplica-se tanto para dispensa com e sem justa causa, pedido de demissão e término de contrato por prazo determinado

O descumprimento desse prazo sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente ao salário do empregado (CLT Art. 477, §8°).